O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (9) que, a partir de 2012, as Forças Armadas não estarão mais autorizadas a definir em editais de concursos as exigências de idade mínima e máxima para ingresso nas carreiras militares.

Os critérios, entre eles a idade, precisarão ser fixados por uma lei a ser criada pelo Congresso.

Por unanimidade, os ministros sustentaram que a Constituição estabelece que os requisitos de ingresso são definidos em lei. No julgamento, os ministros disseram que foram informados de que um projeto sobre o tema está em tramitação avançada no Congresso.

Os ministros analisaram hoje um recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre (RS), que considerou contrária à Constituição regra de edital que limitou em 24 anos a idade para ingresso nas Forças Armadas.

Ficou definido que a exigência de idade nos concursos será considerada legal até o final do ano, uma vez que não há a lei e que o artigo 10 do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/80) autoriza que lei e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixem requisitos para ingresso nas Forças Armadas.

Os ministros também decidiram que quem ajuizou ação na Justiça até hoje questionando os critérios dos editais terá autorização para prestar os concursos.

Meu caro Elton,

se você verificar no edital para Sgt da Aeronáutica não consta limite de idade para realizar a prova, porém no item 8 o texto é o seguinte:

8 HABILITAÇÃO PARA MATRICULA

d) não ter menos de 17 (dezessete) anos e nem completar 25 (vinte e cinco) anos de idade até 31 de dezembro de 2013;



resumindo, ainda existe limitação para quem não se encaixa na faixa etária.

um abraço.

BOM DIA GUERRREIROS!

COM ESSE PROJETO DE AUMENTO DA IDADE PARA APOSENTADORIA DOS MILITARES, SERÁ QUE TEREMOS AUMENTO NA IDADE LIMITE PARA ADMISSÃO NA ESFCEX E NOS DEMAIS CONCURSOS MILITARES?

Continua tem sim o limite de idade!

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2019/2020

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CAPÍTULO II – DA INSCRIÇÃO

Seção I – Dos Requisitos Exigidos

II – específicos:

a) o candidato ao CFO/QC deverá possuir idade de, no máximo, 36 (trinta e seis) anos,

completados até 31 de dezembro de 2020 (alínea “e”, do inciso III, do art. 3º, da Lei nº 12.705, de 2012);

e

b) o candidato ao CF/CM deverá possuir idade de, no mínimo 30 (trinta) anos e, no

máximo, 40 (quarenta) anos, completados até a data do término do Curso (inciso IV do art. 18 da Lei nº

6.923, de 1981).