3. SOLICITAÇÃO DA REVISÃO

Solicito revisão do item supraespecificado, em grau de recurso, com o devido amparo na bibliografia indicada e justificativa(s) que se segue(m):

Amparo na bibliografia indicada (obra, autor, edição, local, editora, página e ano):

___Arts. 50, 53 e 62 PU do Código Civil Brasileiro__________________________________________

Justificativa(s):

A resposta dada como correta pela banca contrapõe ao art. 53 do Código Civil Brasileiro, na qual específica:

Art. 53. “Constituem-se associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos (grifo meu)”

Art. 62. “……”

Paragráfo único: A fundação somente (grifo meu) poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

A alternativa C especifica que tanto as as fundações como as associações podem ou não ter fins econômicos (grifo meu). Como se pode observar nos artigos supracitados essa afirmação não condiz com as referidas normas legais.

Considerando os fatos abordados a alternativa C não pode ser condiera correta, por estar expressamente em desconformidade com a norma legal.

Sendo assim, destacamos a alternativa D que é cópia literal do art. 50 do CCB, sendo a questão inteiramente verídica com a normal legal.

Nestes termos, pede-se deferimento ao presente recurso ALTERANDO o gabarito da alterantiva de C para alterativa D.

Deixa eu te falar…Eu recorri de três questões. Uma de português, mais especificamente sobre a questão número 17, na qual eu acho que tem duas alíneas corretas, quais sejam: C e D. Nas duas estão as palavras grafadas corretamente, tanto a palavra adivinhação como a palavra desperdiçar, afim, pejorativa. Com relação à prova de Direito, eu recorri da questão número 57 que trata, no seu inciso IV sobre a Falta de Advogado, pois trata-se de hipótese do artigo 431, parágrafo quinto do Código de Processo Penal Militar e do artigo 74, também do mesmo diploma castrense. Eu recorri de outra questão também, se não me engano é a questão 60 que trata do prazo de contagem da deserção, que se consuma depois de 8 dias do dia que o militar não comparece à sua junta militar, na qual o prazo se inicia às 00:00 horas do dia seguinte àquele em que verificado o não comparecimento do militar. No entanto, até aí está tudo certo, só que ocorreu no dia 23 de abril de 2012, dia em que ele não se apresentou, então, o prazo iniciar-se-ia em 24 de abril de 2012 às 00:00 e se consumaria no dia 02 de maio de 2012, só que eu errei pois não sabia quantos dias abril tinha, se tinha 30 ou 31 dias. Achei a questão mal formulada, que poderia levar o candidato a erro e que saber se um mês tem ou não 30 ou 31 dias não é questão jurídica, daqui a pouco eles vão perguntar de fevereiro em um ano que é bissexto. Eu disse que em provas anteriores do Exército, na área de Direito eles já tinham cobra tal contagem de prazo do crime de deserção, no entanto, o prazo que eles colocaram foi bem antes do dia 30, daí não houve necessidade do candidato saber se aquele mês tinha 30 ou 31 dias. O que acha?

Dito por edimilson no October 4, 2012, 15:21

3. SOLICITAÇÃO DA REVISÃO

Solicito revisão do item supraespecificado, em grau de recurso, com o devido amparo na bibliografia indicada e justificativa(s) que se segue(m):

Amparo na bibliografia indicada (obra, autor, edição, local, editora, página e ano):

___Art. 3º do Código de Processo Civil. ___________________

Justificativa(s):

A resposta dada como correta pela banca, no item I da questão questionada considerada incorreta pela banca, contrapõe ao art. 3º do Código de Processo Civil, na qual específica:

Art.3º “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”

Nesse sentido o gabarito fornecido pela banca contradiz expressamente com a norma legal, não podendo ser considerada como correta a alternativa apresentada pela banca examinadora.

Nestes termos, pede-se deferimento ao presente recurso ANULANDO a referida por estar em desconfirmidade com a norma legal.

A alternativa da prova se refere a interesse OU legitimidade. Por isso que está errado.