Boa noite Pessoal.

alguém vai recorrer de algumas questões de Direito?? poderiamos trocar algumas informações sobre isso….

Quanto à questão 57, além do teu raciocínio, penso que a matéria não está prevista no edital. Isso porque se compararmos o que o edital pede e a disposição da Constituição Federal sobre o assunto, penso que o assunto CPI não deveria ter sido cobrado.

EDITAL:

l. Poder Legislativo: organização, atribuições. Processo legislativo. Espécies legislativas.

PREVISÃO NA CF:

l. Poder Legislativo: organização (art. 44 a 47), atribuições(art. 48 a 50). Processo legislativo(art. 59 a 69). Espécies legislativas. (art. 59 a 69)

Comissões(art. 58)

Além disso, a LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952. – Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – também não estava prevista no edital, logo, não poderia ter sido cobrada.

Se isso não bastasse, não sei se estou certo, mas para mim a resposta correta seria a letra D, afinal, a CPI não pode recusar o silêncio como direito do acusado obrigado a depor, afinal, isso é um direito constitucional.

Eu errei essa da CPI, acho que não vão anular, mas mudar o gabarito pra opção que fala da recusa do direito ao silêncio.

A questão 59 versa sobre direito de Família (interdição). Ocorre que tal matéria não consta do edital, logo deverá ser anulada.

Bom dia, gostaria de submeter aos colegas um questionamento a respeito de um possível recurso para a questão de nº 56.

No gabarito divulgado ontem constou como alternativa correta a letra "c", que diz: "comunicando o juiz prolator da SENTENÇA que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo".

Acontece que os agravos, tanto o de instrumento quanto o retido, são cabíveis, em regra, apenas de decisão interlocutória. Além disso, o art 529 do CPC, que supostamente serve de fundamento para a resposta, diz o seguinte: "Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a DECISÃO, o relator considerará prejudicado o agravo". Neste caso, o termo "decisão" nitidamente se refere à decisão interlocutória que deu origem ao agravo de instrumento.

Eu não consigo imaginar uma situação em que caiba esse juízo de retratação do juiz de primeiro grau face a uma sentença. Esta hipótese, a meu ver, fica restrita aos agravos de instrumento interpostos em face de decisão interlocutória, onde há sim a possibilidade do juiz de primeiro grau voltar atrás em sua decisão. Já o agravo retido, que, como o nome já diz, permanece retidos nos autos, somente será analisado depois de interposto recurso de apelação, mas neste caso, salvo engano, não haverá possibilidade de uma retratação do juiz de primeiro grau, e mesmo que venha a acontecer, não será em face do agravo propriamente dito, mas sim do recurso de apelação.

Não sei se me fiz entender, mas gostaria de ouvir a opinião dos colegas, caso alguém tenha conhecimento a respeito.

Obrigado!