Olá Amanda, não sei se vou conseguir sanar sua dúvida.

Tanto ao Código Penal Militar, quanto a CF são um tanto quanto obscuro ao tratar do crime praticado pelo militar. Se observarmos bem, veremos que ambos citam apenas os crimes militares, ou seja, aqueles taxados no artigo 9º do CPM.

Ao analisarmos tal artigo, percebemos que somente crimes cometidos dentro de guarnições militares ou em razão de seu serviço (ex: formatura, ainda que fora de locais militares) contra civis serão da competência da justiça militar processar e julgar.

Com relação aos crimes comuns não são explícitos, porém é deduzível que se o crime não está previsto neste rol taxativo então não será julgado pela justiça militar. Entretanto, ficou a cargo da jurisprudência "bater o martelo" com relação a esta matéria. Exemplo disto temos a súmula 175 do STJ que diz ser da competência da Justiça Comum julgar militar pelo crime de Abuso de autoridade, mesmo que este esteja em serviço, sendo justificado pelo fato deste crime não ser previsto no código penal militar.

Por fim, podemos apontar uma questão muito importante, a questão de conexão e continência: Estando em conexão ou continência crime comum com crime militar, deve ser desmembrados os processos, sendo o crime militar julgado pela justiça militar e o crime comum pela justiça comum. Súmula 90 stj.

Em suma, leva-se em conta a matéria, se ela é prevista como crime militar (Próprio ou improprio) no rol taxativo do artigo 9º cpm, então será julgado pela Justiça Militar, mesmo que a vítima seja Civíl (exeto crimes dolosos contra a vida). Aqueles que são crimes comuns mesmo que praticados em serviço, serão julgados pela justiça comum.

Espero ter ajudado…

Com força dedicação é fé chegaremos lá

Olá Amanda,

Agora relendo sua pergunta e olhando a questão pude entender melhor sua dúvida. O porque de ser Juiz de direito e não Juiz-Auditor.

Isto ocorre pelo fato dos juízes responsáveis pela justiça militar do ESTADO serem denominados JUÍZES DE DIREITO não juiz auditor como é o caso da Justiça Militar Federal. Denominação essa feita pela própria CR.

Art. 125 Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 5º – Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (grifo meu)

Espero ter ajudado a colega, juntos aqui no fórum vamos alcançar nossos objetivo.

Abraço

Olá Amanda, que bom que eu ajudei.

Quanto a esta questão de formação do conselho, isso se dará por meio de legislação estadual, onde cada estado terá uma formação diferente.

Não sei como funciona em Pernambuco, mas aqui em Minas Gerais a justiça militar é formada por auditorias, sendo 3 auditorias (essas auditorias equiparam a varas na justiça comum) das quais são compostas por:

1 Juiz de Direito Militar Titular;

1 Juiz de direito Militar Substituto; e dois Conselhos Permanentes, sendo:

1 para a PM; e

1 para o BM.

esses conselhos são compostos por 4 militares 1 oficial superior e 3 oficiais até capitão-tenente.

A CF diz ser o Juiz de Direito o presidente do conselho, mas aqui se refere a Juiz de Direito Militar que seria no caso o Juiz titular supra citado.

Olha o site do TJM/MG pra você ver como funciona:

http://www.tjm.mg.gov.br/institucional/juizes/auditoria/2-ajme

neste site possui um breve histórico de como surgiu a Justiça Militar do Estado, que pode ajudar a sanar algumas dúvidas

http://www.tjm.mg.gov.br/institucional/historico

Mas, no mais, acho que é isso, e creio que a prova não vá aprofundar tanto no âmbito Estadual, mas é válido o conhecimento

abraço